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Mesmo que exista testamento, é obrigatório fazer inventário para que os bens sejam efetivamente transferidos aos herdeiros. Essa é uma das dúvidas mais comuns no direito sucessório e costuma surgir porque muitas pessoas acreditam que o testamento resolve sozinho a divisão do patrimônio, o que não corresponde à realidade jurídica. O testamento substitui o inventário? Não. O testamento não substitui o inventário e nem dispensa esse procedimento. Ele funciona como um instrumento

Sim, brasileiros podem se divorciar mesmo residindo no exterior. A distância geográfica não impede o encerramento do casamento, desde que sejam observadas algumas regras jurídicas sobre competência e forma do procedimento. Na prática, é bastante comum que casais brasileiros que vivem fora do país optem por formalizar o divórcio no Brasil, especialmente quando o casamento foi celebrado aqui ou quando há bens e vínculos jurídicos no território nacional. O ponto central é defini

Uma das dúvidas mais comuns em direito de família é saber até quando a pensão alimentícia deve ser paga. Muitas pessoas acreditam que a obrigação termina automaticamente quando o filho completa 18 anos, mas não é bem assim que funciona. A maioridade civil mas não encerra automaticamente o dever de prestar alimentos. Em muitos casos, a pensão continua sendo devida mesmo após os 18 anos. O que determina o fim da obrigação é a existência ou não de dependência econômica. Além dis